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A Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela Lei Constitucional nº.1/82, de 30/9, prevê no seu artº.268, nº.3, que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei (lei ordinária), assim impondo à Administração um dever de dar conhecimento aos interessados, mediante uma comunicação oficial e formal, do teor dos actos praticados, comunicação essa que deve incluir também a própria fundamentação do acto que do mesmo faz parte integrante (cfr.J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª. edição revista, Coimbra, 1993, pág.935).

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 § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

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Una de las aplicaciones importantes del uso del estilo de vida, se tiene en la segmentación por comportamiento de compra del consumidor –defi nido éste como el proceso de decisión y acciones en las que el consumidor se ve involucrado al comprar y usar algún producto.

A documentação probatória de qualificação ambiental, quando exigida na licitação, precisa ser apresentada apenas pela vencedora do certame, após a adjudicação do objeto e previamente à celebração do contrato. Dos proponentes, pode ser requisitada somente declaração de disponibilidade da documentação ou de que a empresa reúne condições de entregá-la no momento oportuno.

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(2) a impugnação poderá desconstituir a coisa julgada inconstitucional mesmo quando a impugnação só for apresentada após o biênio previsto para a ação rescisória? É questão controversa. Encontram-se ensanchas para ambos os lados, seja pela possibilidade, seja pela impossibilidade. Os que defendem a possibilidade escudam-se, basicamente, na idéia de que a lei inconstitucional padece de vício congênito insanável, por ter afrontado a Norma Fundante do Estado de Direito (Constituição Federal), de maneira que a declaração de nulidade pode dar-se a qualquer tempo. Os que, todavia, advogam o contrário atêm-se às noções de segurança jurídica e de coisa soberanamente julgada, que surge após o biênio rescisório.

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Não há, todavia, semelhante dispositivo para a novel fase do cumprimento de sentença, donde surgir a controvérsia acerca da aplicabilidade ou não da dobra de prazo do art. 191 do CPC para o prazo de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

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