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Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro de direito ou omissão, tenha definido uma prestação tributária superior à que decorre directamente da lei. A liquidação definitiva excessiva (ou infundada) padece de um vício em sentido próprio. Os seus efeitos cessam de se produzir mercê de um acto jurídico que os constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei. Ao invés do que sucede com a anulação, o acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática de um novo acto, titule juridicamente o excedente ou diferença que não fora previamente objecto de declaração. Longe de o destruir, o novo acto “adiciona-se” ao primeiro concorrendo ambos para a clarificação da prestação legalmente devida. Por último, a reforma do acto tributário verifica-se quando, por posterior variação da matéria colectável, a lei manda substituir a liquidação praticada, ainda que correctamente, com base na expressão daquela matéria ao tempo em que a Administração Fiscal a realizou. Ao contrário do que se passa na anulação e no acto tributário adicional não se verifica aqui um vício originário mas uma modificação superveniente do seu objecto (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/3/2006, rec. 1284/05; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 9/5/2007, rec.133/07; ac.T.C.A.Sul, 25/11/2009, proc. 2981/09; ac.T.C.A.Sul, 3/7/2012, proc.4076/10; Alberto Pinheiro Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, pág.127 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, 2012, pág.370).

– ou através de  uma liquidação com processo especial, que poderia ser regulado por via legislativa, tipo Artigo 1º O BPN é extinto e posto em liquidação. Artigo 2º  São extintos os contratos de trabalho, sem prejuízo da manutenção dos que se justifiquem para conclusão da liquidação e da contratação pela CGD, sem reconhecimento da antiguidade, dos trabalhadores que interessarem. Artigo 3º São transferidos para a CGD todos os passivos do BPN inclusive os relativos a indemnizações decorrentes da cessação dos contratos de trabalho. Artigo 4º É tranferida para a CGD a titularidade de todos os activos do BPN, a título de pagamento por conta dos empréstimos concedidos pela CGD ao BPN, sendo o remanescente do valor apurado com a sua alienação ou, quando permaneça no património da Caixa, do valor de avaliação, regularizado pelo Estado por força da garantia concedida à CGD.

Eu uso e não usava nada de conteúdos streaming até ter comprado a minha primeira SmartTV. Era um utilizador que não importava de descarregar ou visualizar noutros sites do género. O problema é que com o trabalho deixei de ter paciência para fechar publicidade e esperar que o filme carregue, muitas vezes com má qualidade. Na altura  quando comprei a TV utilizei o mês gratuito por curiosidade e acabei por ficar agarrado, não pelos conteúdos cinema padrões (pois esses são escassos) mas sim pelas series e filmes originais que eles lá têm (esses valem mesmo apena). Posso dizer que o preço parece excessivo mas se juntarem 4 amigos dá menos de 5€/mês e podem ver com qualidade 4K.

Sistemas simples permitem a administração off-line de produtos e categorias. A loja é gerada como arquivos HTML e gráficos que podem ser transferidos para um espaço na Web. Estes sistemas não usam um banco de dados online.

Dessa forma, pode-se afirmar que os Estilos de Vida de ambas as famílias estudadas distorce bastante qualquer pesquisa de comportamento do consumidor e, diante disso, faz-se necessário introduzir novos métodos que consigam captar esse novo padrão de comportamento. Analisando mais profundamente o assunto Phillip Kotler ([i]) apresentou oito (8) Estilos de Vida:

Voltado especialmente para componentes elétricos e eletrônicos, o Deal Extreme também possui outras categorias, como iluminação, saúde, beleza e esportes em seu menu de compras. Muitas de suas lojas possuem frete grátis e é possível realizar o pagamento com boleto bancário.

Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução. Já a impugnação é a via defensiva de que o executado pode valer-se no bojo de um cumprimento de sentença.

Ele também possui categorias separadas para acessórios para smartphones de grandes marcas, como Apple, Samsung, LG, Motorola e Sony. O site realiza, com frequência, “vendas relâmpago” – promoções que duram por pouco tempo – e a qualquer momento é possível visualizá-las na página inicial, embora elas geralmente não ofereçam produtos muito interessantes.

Ao fazer uma compra em uma loja fora do Brasil, o seu pacote passará pela alfândega brasileira e está sujeito à cobrança de taxas de importação que são pagas no ato do recebimento em uma agência dos Correios.

O consumidor deve estar atento, buscar informações a respeito do site com amigos ou familiares ou consultar os Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, como por exemplo, os Procons e o IDEC (Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor), procurando saber a respeito da existência de registro de reclamações. O Consumidor também pode conferir a identificação do registro da empresa e seus dados cadastrais no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no site da Receita Federal do Brasil. A Fundação Procon de São Paulo disponibiliza em seu portal eletrônico uma lista de sites que devem ser evitados, pois tiveram registros de reclamações de consumidores, foram notificados e não responderam ou não foram encontrados. Em alguns outros Estados, também é possível consultar as reclamações. Antes de comprar, também é importante conferir a política de privacidade da empresa e as medidas de segurança e proteção disponibilizadas aos seus usuários.

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A história contada a seguir parece coisa do Velho Guerreiro, Chacrinha, mas não é. Em setores nos quais as decisões de compra e venda prezam por alguma racionalidade econômica, os preços são definidos com a quantificação de oferta e demanda. É assim também para a energia elétrica, embora o setor elétrico brasileiro (SEB) insista em fazê-lo diferente. Se perguntado a 10 dos nossos melhores especialistas qual a oferta de energia atual, cada um deles dará uma resposta, acompanhada de diferentes justificativas. O vácuo e o conflito de dados, marcados pela assimetria de informações, são as características básicas do jogo, quase sempre em desfavor da transparência.

No compres algo porque lo veas en oferta o porque ya estás ahí. Trata de tomar las decisiones sobre qué vas a adquirir en la tranquilidad de tu casa, así lo harás con la cabeza fría y te asegurarás que de verdad sea algo que necesitas.

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Achei perfeito sua abordagem sobre o assunto Defesa do executado no cumprimento de sentença, e não sei se já existe comentários, mas, poderia também complementar o assunto sobre o cumprimento do artigo 745 A, que gera tantas dúvidas. Grata. Abraços.

La moda pasa, la experiencia queda. El combo arte y moda siempre ha funcionado muy bien, son muchas ya las casas de lujo que cuentan con fundaciones, galerías de arte y diversas colaboraciones artísticas. Este ingrediente hace que pasearse por Lane Crawford ya no sea únicamente “ir de compras”, hay algo más que nos estimula.

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A melhor época para comprar biquínis é em fevereiro, quando a alta temporada do verão já passou e a procura por esse tipo de produto tende a cair devido a proximidade do outono. Antes de levar para casa, porém, é preciso analisar bem as peças e ter certeza de que não existem falhas nelas.

Truco de Amostra jogado entre amigos todas as terças feiras na residência de Paulo Etcheverri, onde desfrutamos sempre de uma ótima bóia campeira, contando causos, tirando sarro uns dos outros, se digladiando com as 40 cartas do baralho espanhol mas nunca esquecendo o principal motivo de estarmos ali presentes:

As pessoas que costumam se alimentar de comidas saudáveis, nem sempre ficam muito felizes com os preços oferecidos por diversas lojas, uma vez que produtos naturais tendem a ter o valor um pouco mais salgado.

Nessas lojas você consegue comprar produtos para tratamentos dermatológicos como cremes para diminuição de manchas, muitos tipos de protetores solares e outras loções e séruns que geralmente são receitados ou recomendados por dermatologistas.

Em primeiro lugar, aduz o recorrente que a douta sentença recorrida fez incorrecto julgamento da matéria de facto contida no número 5 dos factos provados constantes da referida senten­ça. Assim, no documento um (1) junto com a p.i. não existe uma informa­ção e ou explicação, com rigor e objectividade, que a liquidação ora notificada constitui uma liquidação correctiva de liquidação anterior. Não podendo inferir-se que se trate de uma liquidação correctiva de anterior, significa que a mesma fica sujeita ao regime geral da caducidade das liquidações (cfr.conclusões 1 a 3 do recurso), com base em tal alegação pretendendo, supomos, consubstanciar erro de julgamento de direito da decisão recorrida.

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  1. INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………………………………..4ACESSO AO SISTEMA PJe……………………………………………………………………………………….4PÁGINA INICIA DO PJe…………………………………………………………………………………………!CADASTRO E PROTOCOO DE PETIÇ”ES…………………………………………………………….!1. #$%#&’ão &e se*e’……………………………………………………………………………………….+P’sso 1 , Pro-esso  No/o Pro-esso I-#&e*’…………………………………………………..P’sso 2 , I3or’r 5ero &o 6ro-esso re3er7-#’…………………………………………………….8P’sso 9 , I3or’r ‘ :%r#s&#ão……………………………………………………………………………….8P’sso 4 , I3or’r o J%;es e &o-%e*os……………………………………………………………….19P’sso 10 , Pro*o-oo &o 6e&#&o &e #$%#&’ão &e se*e’………………………………………..19P’sso 11 , Co6ro/’*e &e 6ro*o-oo……………………………………………………………………142.C%6r#e*o &e se*e’………………………………………………………………………………….1!2.1. Pe&#&o &e -%6r#e*o &e se*e’ ‘o :%;es e &o-%e*os……………………………………………………………….21P’sso 10 , Pro*o-oo &o -%6r#e*o &e se*e’…………………………………………………..21P’sso 11 , Co6ro/’*e &e 6ro*o-oo……………………………………………………………………22P’sso 11 , Co6ro/’*e &e 6ro*o-oo……………………………………………………………………222.2. Pe&#&o &e -%6r#e*o &e se*e’ &#r#?#&o ‘ :%;

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